HC 640152 - DECISAO

HC 640152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; as instâncias de origem assentaram existência de prova suficiente da associação para o tráfico (prisão em flagrante, laudos, rádios, depoimentos), o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por ter a pena ultrapassado oito anos, é mantido o regime inicial fechado e a substituição por restritivas de direitos é inviável.

Parties
Paciente: RUAN DOS SANTOS ALMEIDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RUAN DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Prova da estabilidade e permanência na associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; as instâncias de origem assentaram existência de prova suficiente da associação para o tráfico (prisão em flagrante, laudos, rádios, depoimentos), o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por ter a pena ultrapassado oito anos, é mantido o regime inicial fechado e a substituição por restritivas de direitos é inviável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.