RHC 136718 - DECISAO

RHC 136718 - DECISAO

Considerando que o Juízo da Vara Criminal da comarca de Três Pontas/MG revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura em 28/10/2020 nos autos da Ação Penal n. 0010486-64.2020.8.13.0694, o recurso em habeas corpus perdeu seu objeto, sendo julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Acusada: Patrícia Aparecida Pestana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

Patrícia Aparecida Pestana

Acusada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus por expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo da Vara Criminal da comarca de Três Pontas/MG revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura em 28/10/2020 nos autos da Ação Penal n. 0010486-64.2020.8.13.0694, o recurso em habeas corpus perdeu seu objeto, sendo julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.