HC 647568 - ACORDAO

HC 647568 - ACORDAO

Como o legislador não fixou parâmetros para o quantum da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devem ser consideradas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas; as instâncias de origem motivaram concretamente a redução em 1/6 em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas (351,32 g de maconha e 7,76 g de cocaína), e tal fração não se mostrou manifestamente desproporcional, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: FERNANDO DE GODOY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE GODOY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Critérios para escolha da fração de redução de pena
  3. 3 Deferência ao juízo de dosimetria das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Como o legislador não fixou parâmetros para o quantum da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devem ser consideradas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas; as instâncias de origem motivaram concretamente a redução em 1/6 em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas (351,32 g de maconha e 7,76 g de cocaína), e tal fração não se mostrou manifestamente desproporcional, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a minorante na fração de 1/6