HC 617687 - ACORDAO

HC 617687 - ACORDAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva revelou-se desproporcional porque a participação da paciente na associação foi deduzida de um fato isolado (tentativa de desfazer-se de um saco com entorpecentes) sem demonstração de protagonismo, sendo insuficientes os elementos frente à primariedade e à ausência de violência; assim, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, em substituição à prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABIANA DE SOUZA GONÇALVES ELOY; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Co Paciente: JOSIMAR SULIANO ALVES; Co Paciente: KESSY JHONES TORRES DA ROCHA; Co Paciente: JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Co Paciente: JHEFELLEN REDHELLEM MATIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FABIANA DE SOUZA GONÇALVES ELOY

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora (acórdão Impugnado)

JOSIMAR SULIANO ALVES

Co Paciente

KESSY JHONES TORRES DA ROCHA

Co Paciente

JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Co Paciente

JHEFELLEN REDHELLEM MATIAS PEREIRA

Co Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios para imputação de participação em associação criminosa
  3. 3 Possibilidade e adequação de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva revelou-se desproporcional porque a participação da paciente na associação foi deduzida de um fato isolado (tentativa de desfazer-se de um saco com entorpecentes) sem demonstração de protagonismo, sendo insuficientes os elementos frente à primariedade e à ausência de violência; assim, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da ré pelas providências cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial