AREsp 1800131 - ACORDAO

AREsp 1800131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos dos precedentes do STJ, a existência de inquéritos ou ações penais em curso pode evidenciar dedicação a atividades criminosas; no caso concreto, havia outra ação penal por porte ilegal de arma em contexto semelhante, o que tornou inaplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: LENILSON TORRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LENILSON TORRES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para formar convicção de dedicação a atividades criminosas e, assim, afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 Requisitos cumulativos para aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos dos precedentes do STJ, a existência de inquéritos ou ações penais em curso pode evidenciar dedicação a atividades criminosas; no caso concreto, havia outra ação penal por porte ilegal de arma em contexto semelhante, o que tornou inaplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.