HC 652799 - DECISAO

HC 652799 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 02/09/2020, e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal de decisões proferidas por outros Tribunais, competindo ao STJ apenas revisar seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se configura ilegalidade flagrante e a execução penal deve ser iniciada nos termos dos arts. 674 e 675 do CPP.

Parties
Paciente: VALDECIR VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 02/09/2020)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Mandado De Prisão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Execução Penal Mandado De Prisão

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Parties

VALDECIR VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 02/09/2020)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para revisar acórdãos de outros tribunais (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 02/09/2020, e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal de decisões proferidas por outros Tribunais, competindo ao STJ apenas revisar seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se configura ilegalidade flagrante e a execução penal deve ser iniciada nos termos dos arts. 674 e 675 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.