HC 651012 - DECISAO

HC 651012 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (2,92 g de cocaína), a primariedade do paciente e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE ROSA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS HENRIQUE ROSA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da redução (fração a ser aplicada entre 1/6 e 2/3)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (2,92 g de cocaína), a primariedade do paciente e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.