HC 647970 - DECISAO

HC 647970 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem motivou a elevação da pena-base com fundamento na enorme quantidade de droga apreendida (7.773,360 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não se constatando flagrante ilegalidade apta a ser sanada por habeas corpus nem ter ocorrido teratologia manifesta no cálculo das penas; adicionalmente, o writ não é meio adequado para revisar fundamentalmente a dosimetria e o posicionamento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: WILMAR CHAPARRO GOMES; Paciente: JONATAN BRUNO SPOHR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

WILMAR CHAPARRO GOMES

Paciente

JONATAN BRUNO SPOHR DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preponderância da quantidade de entorpecente na fixação da pena (art. 42 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de redução da fração de aumento da pena-base por excesso de gravidade
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem motivou a elevação da pena-base com fundamento na enorme quantidade de droga apreendida (7.773,360 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não se constatando flagrante ilegalidade apta a ser sanada por habeas corpus nem ter ocorrido teratologia manifesta no cálculo das penas; adicionalmente, o writ não é meio adequado para revisar fundamentalmente a dosimetria e o posicionamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se