REsp 1920068 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por embargos de declaração; além disso o agravo não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ARIELSON SANTOS GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ARIELSON SANTOS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial.