HC 629432 - ACORDAO

HC 629432 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem motivou a não incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 por provas que indicam dedicação ao tráfico, e a quantidade/natureza das drogas justificam o regime inicial fechado; pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância.

Parties
Paciente: SERGIO GERTEL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido) por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar (art. 117 Lep)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Incidência Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar (art. 117 Lep)

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Parties

SERGIO GERTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação da pena-base e do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem motivou a não incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 por provas que indicam dedicação ao tráfico, e a quantidade/natureza das drogas justificam o regime inicial fechado; pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido) por unanimidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido de liminar indeferido