HC 625679 - ACORDAO

HC 625679 - ACORDAO

Apesar da primariedade da condenada e do quantum da pena inferior a quatro anos, a gravidade concreta do delito — indicada pela elevada movimentação de drogas e dinheiro, organização criminosa e participação de adolescente — justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: TAINA STEFANE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Participação De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Participação De Adolescente

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Parties

TAINA STEFANE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime aberto para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Valoração da gravidade concreta como fundamento para agravar o regime
  3. 3 Efeito da participação de adolescente como causa de aumento de pena (art. 40, VI, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Apesar da primariedade da condenada e do quantum da pena inferior a quatro anos, a gravidade concreta do delito — indicada pela elevada movimentação de drogas e dinheiro, organização criminosa e participação de adolescente — justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus