HC 615721 - DECISAO

HC 615721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio; as matérias suscitadas (redução do tráfico, desclassificação de porte de arma, detração e regime) não foram debatidas na instância ordinária e exigiriam o reexame de matéria fático-probatória ou implicariam supressão de instância, o que torna inadequada a via do writ; além disso, manutenção da pena em patamar superior a quatro anos inviabiliza alteração do regime prisional.

Parties
Paciente: CLEITON AMBROSIO DE MOURA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Desclassificação, Detração De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Detração De Pena +1 more

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Parties

CLEITON AMBROSIO DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Desclassificação do crime do art. 16 da Lei nº 10.826/03 para o art. 14 da mesma lei
  3. 3 Reconhecimento de detração do tempo de prisão provisório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio; as matérias suscitadas (redução do tráfico, desclassificação de porte de arma, detração e regime) não foram debatidas na instância ordinária e exigiriam o reexame de matéria fático-probatória ou implicariam supressão de instância, o que torna inadequada a via do writ; além disso, manutenção da pena em patamar superior a quatro anos inviabiliza alteração do regime prisional.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.