AREsp 1652625 - DECISAO

AREsp 1652625 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, as quantidades apreendidas (341,53 g de cocaína e 13,87 g de maconha) não foram, isoladamente, suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, portanto, não eram fundamento idôneo para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. Reconhecido o tráfico privilegiado, o tribunal aplicou o redutor na fração de 1/3, redimensionou a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, fixou o regime inicial aberto em observância à Súmula 440/STJ e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ANTUNES; Parte/contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público Estadual; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Provido Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; reconheceu-se o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; pena redimensionada; regime inicial fixado no aberto; pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTUNES

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Parte/contrária (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Provido Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4.º
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso com base em gravidade abstrata e não na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, as quantidades apreendidas (341,53 g de cocaína e 13,87 g de maconha) não foram, isoladamente, suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, portanto, não eram fundamento idôneo para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. Reconhecido o tráfico privilegiado, o tribunal aplicou o redutor na fração de 1/3, redimensionou a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, fixou o regime inicial aberto em observância à Súmula 440/STJ e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial; reconheceu-se o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; pena redimensionada; regime inicial fixado no aberto; pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer o redutor de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa