RHC 133994 - DECISAO

RHC 133994 - DECISAO

As razões invocadas na instância de origem, notadamente a apreensão de 270 g de maconha e a vinculação do acusado a grupo criminoso, constituem fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva e para afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA MOURA; Réu: JOSÉ SILVINO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA MOURA

Paciente

JOSÉ SILVINO DOS SANTOS FILHO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência/necessidade de preenchimento dos requisitos da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

As razões invocadas na instância de origem, notadamente a apreensão de 270 g de maconha e a vinculação do acusado a grupo criminoso, constituem fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva e para afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.