HC 652446 - DECISAO

HC 652446 - DECISAO

A corte denegou a ordem porque a fundamentação da instância de origem não se mostrou desarrazoada: persiste a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de indícios concretos de reiteração criminosa e antecedentes; não houve comprovação de estado de saúde tão debilitado que imposibilite atendimento na unidade prisional nem demonstração de que a permanência no estabelecimento prisional represente risco superior ao ambiente externo; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar sem a demonstração dos requisitos cumulativos exigidos.

Parties
Paciente: JORGE PAULO MELO DANEINHEIMER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

JORGE PAULO MELO DANEINHEIMER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação da incapacidade de assistência médica no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A corte denegou a ordem porque a fundamentação da instância de origem não se mostrou desarrazoada: persiste a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de indícios concretos de reiteração criminosa e antecedentes; não houve comprovação de estado de saúde tão debilitado que imposibilite atendimento na unidade prisional nem demonstração de que a permanência no estabelecimento prisional represente risco superior ao ambiente externo; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar sem a demonstração dos requisitos cumulativos exigidos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.