HC 648733 - DECISAO

HC 648733 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da aplicação do redutor do art. 33, §4º, depende de reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a apreensão de 21 kg de maconha, acondicionada em tijolos e acompanhada de balança de precisão e demais elementos, evidencia dedicação ao tráfico, justificando o afastamento do redutor e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSE ALMEIDA DE MELO LUCAS; Órgão Julgador De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE ALMEIDA DE MELO LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segundo Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da aplicação do redutor do art. 33, §4º, depende de reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a apreensão de 21 kg de maconha, acondicionada em tijolos e acompanhada de balança de precisão e demais elementos, evidencia dedicação ao tráfico, justificando o afastamento do redutor e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.