AREsp 1722986 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a condenação estadual apoiada em juízo de certeza sobre forma, local, quantidade da substância e antecedentes do réu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma, Julgamento Colegiado, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma, Julgamento Colegiado, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a condenação estadual apoiada em juízo de certeza sobre forma, local, quantidade da substância e antecedentes do réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.