RHC 132227 - DECISAO

RHC 132227 - DECISAO

Houve alteração fático-processual consistente na prolação de sentença em 23/1/2021, com deferimento do direito de apelar em liberdade ao recorrente; assim, o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Parties
Impetrante: Francisco Jocelio Soares da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Alteração Fático Processual, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Alteração Fático Processual Perda Do Objeto

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Parties

Francisco Jocelio Soares da Silva Junior

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus por alteração fático-processual
  3. 3 Concessão do direito de apelar em liberdade pelo juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Houve alteração fático-processual consistente na prolação de sentença em 23/1/2021, com deferimento do direito de apelar em liberdade ao recorrente; assim, o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.