HC 627563 - ACORDAO

HC 627563 - ACORDAO

A Corte concluiu que a fundamentação apresentada para a prisão preventiva do paciente era insuficiente: a quantidade apreendida (13,07 g de cocaína e 7,0 g de Cannabis sativa) e os demais elementos não demonstraram, por si só, gravidade exacerbada ou periculosidade que justificasse a medida extrema. Entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319, I e V, do CPP (comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar noturno), ficando a prisão passível de restabelecimento em caso de violação ou...

Parties
Paciente: MARCEL PEREIRA DE ALMEIDA; Órgão Coator (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça de MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Concedido Pela Sexta Turma
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCEL PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de MG

Órgão Coator (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Concedido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação da prisão preventiva frente à presunção de inocência
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a fundamentação apresentada para a prisão preventiva do paciente era insuficiente: a quantidade apreendida (13,07 g de cocaína e 7,0 g de Cannabis sativa) e os demais elementos não demonstraram, por si só, gravidade exacerbada ou periculosidade que justificasse a medida extrema. Entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319, I e V, do CPP (comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar noturno), ficando a prisão passível de restabelecimento em caso de violação ou...

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, nos horários a serem fixados pelo Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas