HC 642463 - ACORDAO

HC 642463 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; além da inadequação da via, o acórdão e a sentença demonstraram, com base em prova, que o paciente se dedicava à atividade criminosa e mantinha expressiva quantidade de droga (5 tijolos, 4,3 kg), o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e justifica a fixação do regime inicial fechado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉGUILHERME DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)

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Parties

JOSÉGUILHERME DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; além da inadequação da via, o acórdão e a sentença demonstraram, com base em prova, que o paciente se dedicava à atividade criminosa e mantinha expressiva quantidade de droga (5 tijolos, 4,3 kg), o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e justifica a fixação do regime inicial fechado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.