RHC 144251 - DECISAO

RHC 144251 - DECISAO

O recurso não merece seguimento por ser reiteração de pedido já apreciado e por versar sobre matérias que exigem dilação probatória, inadequadas à via do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente, diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas em grande quantidade, balanças, participação de menor e antecedentes), e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: OLNEI FERREIRA DE MORAIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar / Recurso Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; recurso não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 (grupo De Risco), Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 (grupo De Risco) +2 more

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Parties

OLNEI FERREIRA DE MORAIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar / Recurso Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possível nulidade do flagrante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para matérias que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não merece seguimento por ser reiteração de pedido já apreciado e por versar sobre matérias que exigem dilação probatória, inadequadas à via do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente, diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas em grande quantidade, balanças, participação de menor e antecedentes), e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.