AREsp 1839960 - DECISAO

AREsp 1839960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de provas como depoimentos e laudo pericial), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente para tráfico (art. 33).

Parties
Apelante/recorrente: GERALD JEVERSON DE CASTRO ABADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Prova Testemunhal Policial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GERALD JEVERSON DE CASTRO ABADIA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para consumo pessoal (art. 28) ou para o crime do art. 33, §3º
  2. 2 Valor probante do depoimento de policiais militares e demais provas periciais
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de provas como depoimentos e laudo pericial), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente para tráfico (art. 33).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.