AREsp 650645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis as Súmulas 182 e 418/STJ, o que manteve a inadmissibilidade do recurso especial por preclusão.

Parties
Agravante: EDSON LIMA CHAGAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 418/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 418/stj

Case Brief

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Parties

EDSON LIMA CHAGAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 418/STJ
  3. 3 Preclusão e inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis as Súmulas 182 e 418/STJ, o que manteve a inadmissibilidade do recurso especial por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.