HC 632669 - DECISAO

HC 632669 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a pretensão de desclassificação para o crime de uso (art. 28) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e reincidência; o pedido relativo à detração penal não foi conhecido por não ter sido apreciado no acórdão de origem.

Parties
Paciente: KELLY MARA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Crime De Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Detração Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Crime De Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Detração Penal Habeas Corpus

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Parties

KELLY MARA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28) via habeas corpus
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Manutenção do regime prisional fechado por presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a pretensão de desclassificação para o crime de uso (art. 28) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e reincidência; o pedido relativo à detração penal não foi conhecido por não ter sido apreciado no acórdão de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se