AREsp 1827927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e a alegação de violação ao art. 8.2.h do Pacto de São José da Costa Rica não foi prequestionada na decisão recorrida, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO LEONARDO COUTINHO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Pacto De São José Da Costa Rica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

FRANCISCO LEONARDO COUTINHO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 Alegada violação ao art. 8.2.h do Pacto de São José da Costa Rica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e a alegação de violação ao art. 8.2.h do Pacto de São José da Costa Rica não foi prequestionada na decisão recorrida, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.