HC 651763 - DECISAO

HC 651763 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por incompatibilidade formal com o meio eleito; contudo, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, porque o regime inicial fechado foi estabelecido com base na gravidade abstrata do delito e sem motivação idônea, e as circunstâncias concretas (quantum da pena, ausência de maus antecedentes e de reincidência, quantidade apreendida no caso) não demonstraram elevada gravidade concreta, cabendo, assim, o regime semiaberto nos termos aplicáveis (arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/06). A pretensão de incidência do § 4º do art. 33 exige reexame...

Parties
Paciente: BRANDON ASSUNÇÃO DO AMARAL; Corréu: VITOR HUGO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0017706-16.2017.8.26.0320); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Ex Officio De Ordem Para Fixar Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRANDON ASSUNÇÃO DO AMARAL

Paciente

VITOR HUGO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0017706-16.2017.8.26.0320)

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Ex Officio De Ordem Para Fixar Regime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por incompatibilidade formal com o meio eleito; contudo, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, porque o regime inicial fechado foi estabelecido com base na gravidade abstrata do delito e sem motivação idônea, e as circunstâncias concretas (quantum da pena, ausência de maus antecedentes e de reincidência, quantidade apreendida no caso) não demonstraram elevada gravidade concreta, cabendo, assim, o regime semiaberto nos termos aplicáveis (arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/06). A pretensão de incidência do § 4º do art. 33 exige reexame...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.