HC 653653 - DECISAO

HC 653653 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos que, além da mera quantidade apreendida, indiquem dedicação habitual do paciente ao tráfico ou participação em organização criminosa, aplicou-se o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, contudo, fixou-se o regime inicial semiaberto e negou-se a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GEORGE LUCAS ARANTES SILVA BORGES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508379-50.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GEORGE LUCAS ARANTES SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508379-50.2020.8.26.0228)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga como indicativo de dedicação ao tráfico
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos que, além da mera quantidade apreendida, indiquem dedicação habitual do paciente ao tráfico ou participação em organização criminosa, aplicou-se o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, contudo, fixou-se o regime inicial semiaberto e negou-se a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2