HC 637742 - ACORDAO

HC 637742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou-se de forma idônea na grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 12,330kg de maconha) e nas circunstâncias do caso (pontos conhecidos de venda e informação prévia de atuação no tráfico) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, mantida a pena definitiva de 5 anos de reclusão, é inviável o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos por ultrapassar o limite objetivo legal.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

THIAGO ALVES DELGADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da minorante em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou-se de forma idônea na grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 12,330kg de maconha) e nas circunstâncias do caso (pontos conhecidos de venda e informação prévia de atuação no tráfico) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, mantida a pena definitiva de 5 anos de reclusão, é inviável o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos por ultrapassar o limite objetivo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação com pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e o regime semiaberto para início do cumprimento da pena