REsp 1902192 - DECISAO

REsp 1902192 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão quanto ao crime de tráfico de drogas, redimensionando a dosimetria do referido crime nos termos fixados no acórdão; manteve a condenação por associação para o tráfico por afrontar o óbice da Súmula 7 ao reexame do conjunto probatório e considerou justificada a exasperação da pena-base pela elevada quantidade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006); aplicou a Súmula 545 quanto à atenuante da confissão utilizada para formar o convencimento.

Parties
Recorrente: ANDERSON DANILO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ, Súmula 545 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 7 Do STJ Súmula 545 Do STJ

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Parties

ANDERSON DANILO VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico (animus associativo, estabilidade e permanência)
  3. 3 Exame de ofensa a dispositivo constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão quanto ao crime de tráfico de drogas, redimensionando a dosimetria do referido crime nos termos fixados no acórdão; manteve a condenação por associação para o tráfico por afrontar o óbice da Súmula 7 ao reexame do conjunto probatório e considerou justificada a exasperação da pena-base pela elevada quantidade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006); aplicou a Súmula 545 quanto à atenuante da confissão utilizada para formar o convencimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecida a atenuante da confissão no tocante ao delito de tráfico de drogas.
  • Mantida a pena-base do tráfico em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.