RHC 144213 - DECISAO

RHC 144213 - DECISAO

O recurso ordinário foi liminarmente indeferido por manifesta inadequação procedimental, ante o não esgotamento da instância de origem (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática), e porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sobretudo considerando a fundamentação do decreto prisional baseada na quantidade de drogas apreendidas e na condição de foragido do paciente por três anos.

Parties
Recorrente: MATHEUS FERNANDES FERREIRA DA SILVA; Corréu: LUCIANO; Adolescente: VITÓRIA; Representante Do Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Indeferindo Liminarmente a Petição Recursal; Análise De Admissibilidade Sem Agravo Regimental Na Instância De Origem
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MATHEUS FERNANDES FERREIRA DA SILVA

Recorrente

LUCIANO

Corréu

VITÓRIA

Adolescente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Indeferindo Liminarmente a Petição Recursal; Análise De Admissibilidade Sem Agravo Regimental Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário antes do esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi liminarmente indeferido por manifesta inadequação procedimental, ante o não esgotamento da instância de origem (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática), e porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sobretudo considerando a fundamentação do decreto prisional baseada na quantidade de drogas apreendidas e na condição de foragido do paciente por três anos.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se. Intimem-se.