HC 584143 - DECISAO

HC 584143 - DECISAO

A Corte não conheceu a pretensão de desclassificação nem de aplicação do redutor do art.33, §4º por demandarem reexame do conjunto fático-probatório; contudo, tendo em vista a pena fixada em 5 anos (pena-base no mínimo legal), primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes para justificar regime mais gravoso, a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: TIAGO MENEZES DA SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Conhecida E Parcialmente Concedida; Liminar Ratificada)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida; liminar ratificada e regime inicial semiaberto fixado para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal (art. 37 Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conversão Da Pena Em Sanções Restritivas De Direitos, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Penal (art. 37 Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Conversão Da Pena Em Sanções Restritivas De Direitos Súmula 440 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO MENEZES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Conhecida E Parcialmente Concedida; Liminar Ratificada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime para art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu a pretensão de desclassificação nem de aplicação do redutor do art.33, §4º por demandarem reexame do conjunto fático-probatório; contudo, tendo em vista a pena fixada em 5 anos (pena-base no mínimo legal), primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes para justificar regime mais gravoso, a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida; liminar ratificada e regime inicial semiaberto fixado para início do cumprimento da pena

Orders

  • Ratificar a liminar e fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao Paciente
  • Publicar. Intimem-se.