AREsp 1785320 - DECISAO

AREsp 1785320 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e suficiente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial; deduções genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices sumulares são insuficientes, cabendo impugnação específica de cada fundamento, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece processamento.

Parties
Agravante: IVONILSON ZAFRA DE SANTANA; Agravante: LUIS GUILHERME CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dosimetria Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

IVONILSON ZAFRA DE SANTANA

Agravante

LUIS GUILHERME CARVALHO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF, 518/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e suficiente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial; deduções genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices sumulares são insuficientes, cabendo impugnação específica de cada fundamento, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece processamento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido