AREsp 1789572 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que, no caso concreto, a materialidade foi demonstrada pelo laudo preliminar de constatação assinado por perito oficial, identificado facilmente como 'maconha' e corroborado por depoimentos policiais; assim, a ausência do laudo toxicológico definitivo não impediu a comprovação da materialidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS PABLO SOARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Preliminar, Prova Pericial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Preliminar Prova Pericial

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Parties

MARCOS PABLO SOARES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas ou pode ser suprido por laudo preliminar de constatação assinado por perito oficial em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, no caso concreto, a materialidade foi demonstrada pelo laudo preliminar de constatação assinado por perito oficial, identificado facilmente como 'maconha' e corroborado por depoimentos policiais; assim, a ausência do laudo toxicológico definitivo não impediu a comprovação da materialidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.