AREsp 1831630 - DECISAO

AREsp 1831630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a impugnação relativa à pena de prestação pecuniária estava deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais violados e desconexa dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: GUILHERME FELIPE OLIVEIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prestação Pecuniária
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prestação Pecuniária

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Parties

GUILHERME FELIPE OLIVEIRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e escolha da fração de redução
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto ao percentual de redução
  3. 3 Proporcionalidade da pena de prestação pecuniária e sua fixação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a impugnação relativa à pena de prestação pecuniária estava deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais violados e desconexa dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se