HC 646462 - ACORDAO

HC 646462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por ausência de laudo toxicológico não foi examinada no acórdão estadual, tornando inviável o conhecimento direto pelo STJ sem indevida supressão de instância; a omissão deveria ter sido atacada em embargos de declaração ou, após o esgotamento da jurisdição, por revisão criminal conforme art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: JULIANO MENEZES LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Laudo Toxicológico
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Supressão De Instância Habeas Corpus Laudo Toxicológico

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Parties

JULIANO MENEZES LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por ausência de laudo toxicológico não examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de análise pelo STJ de questão não decidida pelo Tribunal estadual por configuração de supressão de instância
  3. 3 Meios processuais cabíveis para sanar omissão: embargos de declaração ou revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por ausência de laudo toxicológico não foi examinada no acórdão estadual, tornando inviável o conhecimento direto pelo STJ sem indevida supressão de instância; a omissão deveria ter sido atacada em embargos de declaração ou, após o esgotamento da jurisdição, por revisão criminal conforme art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental