HC 623348 - ACORDAO

HC 623348 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por ser descabida a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP após a conclusão da persecução penal com sentença e acórdão, e por estar devidamente fundamentada a redução da pena para 1/3 com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (art. 33, § 4º; Art. 42), Irretroatividade Da Lei Processual Penal Mais Benéfica, Preclusão Da Fase Instrutória
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (art. 33, § 4º; Art. 42) Irretroatividade Da Lei Processual Penal Mais Benéfica Preclusão Da Fase Instrutória

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade e inaplicabilidade do art. 28-A do CPP quando a persecução penal já ocorreu e há sentença e acórdão
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação do quantum de redução da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição da pena (art. 33, §4º da Lei de Drogas) e definição da fração de redução

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por ser descabida a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP após a conclusão da persecução penal com sentença e acórdão, e por estar devidamente fundamentada a redução da pena para 1/3 com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.