AREsp 1817334 - DECISAO

AREsp 1817334 - DECISAO

O Tribunal assentou que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a mera quantidade de droga apreendida, isoladamente, não pode afastar a redução quando dissociada de outros elementos concretos; além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Edson Martins Zark
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Edson Martins Zark

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente aplicada pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se é admissível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a minorante
  3. 3 Se eram adequados o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a mera quantidade de droga apreendida, isoladamente, não pode afastar a redução quando dissociada de outros elementos concretos; além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.