REsp 1895693 - DECISAO

REsp 1895693 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a imposição do regime inicial fechado foi fundada em elementos inerentes ao tipo penal e na gravidade abstrata, sem fundamentação idônea concreta; considerando-se que a pena definitiva ficou abaixo de 4 anos (1 ano, 11 meses e 10 dias), o recorrente é primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: João Evangelista Lemos Marques; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

João Evangelista Lemos Marques

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base em elementos inerentes ao tipo penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a imposição do regime inicial fechado foi fundada em elementos inerentes ao tipo penal e na gravidade abstrata, sem fundamentação idônea concreta; considerando-se que a pena definitiva ficou abaixo de 4 anos (1 ano, 11 meses e 10 dias), o recorrente é primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial de cumprimento de pena em aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos