RHC 137610 - DECISAO

RHC 137610 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título judicial, e porque as decisões não revelam ilegalidade aparente, tendo a prisão preventiva fundamento na grande quantidade de droga apreendida (15.952 kg de maconha).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Penal Condenatória
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Penal Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso em habeas corpus por superveniência de sentença penal condenatória
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva em razão de grande quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título judicial, e porque as decisões não revelam ilegalidade aparente, tendo a prisão preventiva fundamento na grande quantidade de droga apreendida (15.952 kg de maconha).

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.