AREsp 1791056 - DECISAO

AREsp 1791056 - DECISAO

O recurso não merece acolhida porque a Corte de origem, com fundamentação, concluiu pela incidência da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) diante de fatos da mesma espécie, proximidade temporal e circunstâncias semelhantes, e reformar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALDIR EBERTZ JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Continuado, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Crime Continuado Reexame De Prova (súmula 7/stj) Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 71 Do Código Penal

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Parties

VALDIR EBERTZ JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva
  2. 2 Violação do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece acolhida porque a Corte de origem, com fundamentação, concluiu pela incidência da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) diante de fatos da mesma espécie, proximidade temporal e circunstâncias semelhantes, e reformar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.