HC 646458 - ACORDAO

HC 646458 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade por ausência de laudo toxicológico não foi objeto de exame no acórdão do Tribunal de origem, sendo inadmissível o conhecimento da matéria pelo STJ para não acarretar supressão de instância; eventual omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração ou, após o encerramento da jurisdição ordinária, por revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Ausência De Laudo Toxicológico, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Ausência De Laudo Toxicológico Supressão De Instância Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por ausência de laudo toxicológico
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Dever de impugnação de omissão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade por ausência de laudo toxicológico não foi objeto de exame no acórdão do Tribunal de origem, sendo inadmissível o conhecimento da matéria pelo STJ para não acarretar supressão de instância; eventual omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração ou, após o encerramento da jurisdição ordinária, por revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.