HC 603037 - DECISAO

HC 603037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão do TJSP não apresenta ilegalidade: a redução em 1/3 prevista no art.33, §4º foi corretamente dosada considerando quantidade e natureza das drogas (art.42), e a imposição do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena foram devidamente fundamentadas pelas circunstâncias judiciais (art.59 CP) e pela diversidade/quantidade de entorpecentes.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO BARBOSA; Impetrante: Defensoria; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

DIEGO APARECIDO BARBOSA

Paciente

Defensoria

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e fixação do quantum de redução
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei de Drogas) na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão do TJSP não apresenta ilegalidade: a redução em 1/3 prevista no art.33, §4º foi corretamente dosada considerando quantidade e natureza das drogas (art.42), e a imposição do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena foram devidamente fundamentadas pelas circunstâncias judiciais (art.59 CP) e pela diversidade/quantidade de entorpecentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus