AREsp 1770423 - DECISAO

AREsp 1770423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se que a desclassificação demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial quanto à desclassificação; manteve-se a incidência da majorante do art.40, III, por crime nas imediações de estabelecimento de ensino; verificou-se ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento por reincidência além de 1/6 sem fundamentação concreta, razão pela qual, concedendo habeas corpus de ofício, fixou-se o aumento por reincidência em 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento das penas conforme decidido.

Parties
Agravante: JONAS JORDÃ O DA CUNHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o aumento pela reincidência em 1/6 e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Reincidência, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Reincidência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JONAS JORDÃ O DA CUNHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para uso próprio (art.28)
  2. 2 Incidência da majorante do art.40, III, da Lei 11.343/2006 por ocorrência nas imediações de estabelecimento de ensino
  3. 3 Limites da revisão em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se que a desclassificação demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial quanto à desclassificação; manteve-se a incidência da majorante do art.40, III, por crime nas imediações de estabelecimento de ensino; verificou-se ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento por reincidência além de 1/6 sem fundamentação concreta, razão pela qual, concedendo habeas corpus de ofício, fixou-se o aumento por reincidência em 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento das penas conforme decidido.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o aumento pela reincidência em 1/6 e redimensionar as penas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento