AREsp 1719311 - ACORDAO

AREsp 1719311 - ACORDAO

O Tribunal manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 porque o acórdão de origem evidenciou a dedicação do agravante às atividades criminosas (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e modus operandi com divisão de tarefas e transporte), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ VIDEL DE MOURA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

JOSÉ VIDEL DE MOURA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da conclusão sobre dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 porque o acórdão de origem evidenciou a dedicação do agravante às atividades criminosas (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e modus operandi com divisão de tarefas e transporte), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.