AREsp 1636226 - ACORDAO

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Não havendo prova suficiente de justa causa para ingresso sem mandado nem comprovação inequívoca de consentimento livre e voluntário da moradora, nos termos das diretrizes do HC 598.051/SP, as provas obtidas a partir do ingresso domiciliar são ilícitas; por isso devem ser desentranhadas e impõe-se a absolvição do Agravante pelo crime de tráfico de drogas objeto do processo n.º 006955-23.2017.8.19.0042.

Parties
Agravante / Acusado: RICHARD MATHIS HOHL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Retificação De Voto)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; absolvição do Agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Flagrante Delito +1 more

Case Brief

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Parties

RICHARD MATHIS HOHL

Agravante / Acusado

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Retificação De Voto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade e ônus da prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Incidência do caráter permanente do crime de tráfico como justificativa para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não havendo prova suficiente de justa causa para ingresso sem mandado nem comprovação inequívoca de consentimento livre e voluntário da moradora, nos termos das diretrizes do HC 598.051/SP, as provas obtidas a partir do ingresso domiciliar são ilícitas; por isso devem ser desentranhadas e impõe-se a absolvição do Agravante pelo crime de tráfico de drogas objeto do processo n.º 006955-23.2017.8.19.0042.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; absolvição do Agravante.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial