REsp 1926939 - DECISAO

REsp 1926939 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da primariedade do recorrido, da não relevância da quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa, foi correta a incidência da causa de redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 pelo Tribunal a quo; assim, não há ofensa a ser reparada, sendo negado provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da primariedade do recorrido, da não relevância da quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa, foi correta a incidência da causa de redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 pelo Tribunal a quo; assim, não há ofensa a ser reparada, sendo negado provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 e reduziu a pena, com substituição por penas restritivas de direitos.