AREsp 1784388 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não infirmou, de forma adequada e específica, todas as razões adotadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, especialmente não enfrentando devidamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DIENY DE SOUSA; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma, Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIENY DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma, Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não infirmou, de forma adequada e específica, todas as razões adotadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, especialmente não enfrentando devidamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 666-669 que não conheceu do agravo em recurso especial