AREsp 1785597 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, notadamente a alegada impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSÉ LUIZ RODRIGUES MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Ilícita, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
JOSÉ LUIZ RODRIGUES MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, notadamente a alegada impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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