AREsp 1815671 - DECISAO

AREsp 1815671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO COIMBRA SIQUEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DIEGO COIMBRA SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Questão probatória relativa ao crime de uso de documento falso (art. 304 CP) e à necessidade de perícia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.