AREsp 1815671 - DECISAO

AREsp 1815671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de cotejo analítico), não indicando precedentes do STJ que demonstrassem dissenso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS EDUARDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de aplicação indevida do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não apreciada no mérito por ilegitimidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de cotejo analítico), não indicando precedentes do STJ que demonstrassem dissenso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.